Atualizado a 2022/07/22

ENQUADRAMENTO

O conflito Rússia-Ucrânia a partir do final de fevereiro agravou a tendência de desequilíbrio de mercado, com destaque para os aumentos generalizados de preços e disponibilidade das matérias-primas (caso dos cereais e do óleo de girassol), situação que se reflete na disponibilidade de fertilizantes e em particular no agravamento dos custos de energia, a que acresce também um problema de abastecimento, o qual se refletiu com particular intensidade no setor da produção animal.

No quadro de Ucrânia, a UE definiu medidas de apoio para resposta e ajustamento dos produtores a perturbações de mercado, nomeadamente a Ajuda excecional de adaptação dos produtores dos sectores agrícolas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/467, de 23 de março, recorrendo à utilização da "reserva de crise".

Importa referir que o Regulamento estabelece requisitos adicionais de elegibilidade, a aplicar aos beneficiários do apoio que se dediquem a atividades que prossigam objetivos de economia circular, gestão de nutrientes, utilização eficiente dos recursos e métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima.

Este apoio tem como principal objetivo promover a sustentabilidade económica da produção agrícola, a manutenção da sua atividade e a capacidade de abastecimento do mercado. O apoio será direcionado aos setores das aves de capoeira, da carne de suíno e do leite de vaca, os quais revelam efeitos económicos negativos significativos, designadamente resultantes do aumento dos custos de produção no 1.º trimestre de 2022.

Neste sentido, foi publicada a Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, a qual estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no referido Regulamento Delegado (UE) 2022/467, aplicável ao território continental.

 

ÂMBITO GEOGRÁFICO

Os apoios previstos na Portaria n.º 180/2022 destinam-se aos Beneficiários com explorações sedeadas em território continental.

 

SETORES ELEGÍVEIS E DOTAÇÃO ORÇAMENTAL

A dotação orçamental global afeta aos apoios é de 24,3 milhões de euros, repartida de seguinte modo:

  • Setor das aves de capoeira — 4,4 milhões de euros;
  • Setor da carne de suíno — 6,4 milhões de euros;
  • Setor do leite de vaca — 13,5 milhões de euros.

 

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

NOTA PRÉVIA: Os candidatos aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022 estão ainda sujeitos às inscrições obrigatórias e às regras de identificação definidas na alínea a) do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 4.º do anexo da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro.

 

1. Setor das Aves de Capoeira

2. Setor da Carne Suíno

3. Setor do Leite de Vaca

 

AVES DE CAPOEIRA

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio a este setor os detentores de explorações avícolas com efetivo dos seguintes animais: Frangos, Patos, Pintadas, Perus, Codornizes, Galinhas poedeiras e Galinhas reprodutoras.

 

Critérios de candidatura

Os candidatos ao apoio deste setor devem reunir uma das seguintes condições:

  • Terem enviado para abate efetivo avícola das espécies Frangos, Patos, Pintadas, Perus e/ou Codornizes, comprovado através do registo do SIPACE no primeiro trimestre do ano de 2022;
  • Terem submetido na plataforma AVIDEC, até ao dia 31 de maio de 2022, a declaração de existências do efetivo de galinhas poedeiras de fevereiro de 2022, de acordo com o previsto no Despacho n.º 293/2015, de 12 de janeiro, do Diretor-geral da Alimentação e Veterinária;
  • Terem declarado efetivo de galinhas reprodutoras no Programa Nacional de Controlo de Salmonelas durante o ano de 2021.

 

Requisitos Adicionais De Elegibilidade

Os candidatos devem ainda cumprir um dos seguintes critérios:

  • Disporem de certificação de bem-estar animal;
  • Disporem de certificação em métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima, nomeadamente modo de produção biológico ou rotulagem facultativa de carne de aves e ovos;
  • Disporem de certificações International Featured Standards (IFS);
  • Disporem de painéis fotovoltaicos, de biogás ou outras fontes de energia renováveis;
  • Disporem de unidades de compostagem, de biogás, ou de instalações de combustão de subprodutos animais ou resíduos, ou garantirem o encaminhamento dos seus subprodutos animais para unidades aprovadas para o processamento de subprodutos animais que assegurem a sua valorização ou a sua correta eliminação;
  • Disporem de plano de biossegurança;
  • Utilizarem práticas promotoras de recuperação hídrica nas explorações.

 

Forma e montantes de apoio

O apoio previsto para este setor assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, com o valor de referência de 10 euros por cabeça normal (CN) de acordo com a seguinte tabela de conversão:

Animais Cabeças Normais (CN)
Codorniz 0,002
Frango 0,006
Pintada 0,006
Galinha poedeira 0,013
Galinha reprodutora 0,013
Pato 0,030
Peru 0,030

 

O montante do apoio é calculado com base no total de animais abatidos, por beneficiário, no 1.º trimestre de 2022.

No caso das galinhas poedeiras, o montante do apoio é calculado com base na declaração de existências de fevereiro de 2022 que tenha sido submetida, até ao dia 31 de maio de 2022, na plataforma AVIDEC.

Para as galinhas reprodutoras, o montante do apoio é calculado com base nas tabelas de autocontrolo do Programa Nacional de Controlo de Salmonelas durante o ano de 2021.

 

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CARNE SUÍNO

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio a este setor os detentores de explorações com efetivo das seguintes categorias:

  • Porcos de engorda — bácoros com peso vivo entre 20 kg e 50 kg, porcos com peso vivo entre 50 kg e 80 kg, porcos com peso vivo entre 80 kg e 110 kg e porcos com mais de 110 kg de peso vivo;
  • Porcas reprodutoras — porcas cobertas de primeira barriga, porcas cobertas de segunda ou mais barrigas e porcas em lactação ou a aguardar cobrição.

 

Critérios de candidatura

Os candidatos ao apoio deste setor devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Terem submetido na base de dados de apoio ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), até ao dia 31 de maio de 2022, a declaração de existências de dezembro de 2021, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho;
  • Deterem um mínimo de 2 CN no conjunto dos animais elegíveis, evidenciado na declaração de existências de dezembro de 2021, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.

 

Requisitos Adicionais De Elegibilidade

Os candidatos devem ainda cumprir um dos seguintes critérios:

  • Disporem de certificação de bem-estar animal;
  • Disporem de certificação em métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima, nomeadamente modo de produção biológico ou rotulagem facultativa de carne de suíno;
  • Deterem efetivo de raças autóctones registado em livro genealógico;
  • Disporem de painéis fotovoltaicos, de biogás ou outras fontes de energia renováveis;
  • Disporem de unidades de compostagem, de biogás, ou de instalações de combustão de subprodutos animais ou resíduos, ou garantirem o encaminhamento dos seus subprodutos animais para unidades aprovadas para o processamento de subprodutos animais que assegurem a sua valorização ou a sua correta eliminação, conforme o plano aprovado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março;
  • Disporem de unidades com práticas de ventilação natural;
  • Utilizarem práticas promotoras de recuperação hídrica nas explorações;
  • Disporem de plano de biossegurança.

 

Forma e montantes de apoio

O apoio previsto para este setor assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, calculado a partir da declaração de existências de dezembro de 2021, e que tenha sido submetida na BD SNIRA até ao dia 31 de maio de 2022, de acordo com os seguintes valores de referência:

  • Porca reprodutora — 9 euros por animal;
  • Porco de engorda — 4 euros por animal.

 

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LEITE DE VACA

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio a este setor os detentores de explorações com efetivo produtor de leite de vaca.

 

Critérios de candidatura

Os candidatos ao apoio deste setor devem ter apresentado candidatura ao prémio à vaca leiteira com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

 

Requisitos Adicionais De Elegibilidade

Os candidatos devem ainda cumprir um dos seguintes critérios:

  • Disporem de certificação de bem-estar animal;
  • Disporem de certificação em métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima, nomeadamente modo de produção biológico;
  • Participarem num programa de melhoramento genético;
  • Disporem de painéis fotovoltaicos, de biogás ou outras fontes de energia renováveis;
  • Disporem de unidades de compostagem, de biogás, ou de instalações de combustão de subprodutos animais ou resíduos, ou garantirem o encaminhamento dos seus subprodutos animais para unidades aprovadas para o processamento de subprodutos animais que assegurem a sua valorização ou a sua correta eliminação, conforme o plano aprovado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 33/2017, de 23 de março;
  • Utilizarem práticas promotoras de recuperação hídrica nas explorações.

 

Forma e montantes de apoio

O apoio previsto para este setor assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio à vaca leiteira no período de retenção de 2022, de acordo com os valores de referência da seguinte tabela:

Número de animais elegíveis Valor de referência por animal
Até 40 137 €
De 41 a 180 91 €
Superior a 180 65 €

 

O valor total de apoio por beneficiário é o resultado do somatório do produto do valor unitário pelos animais elegíveis de cada escalão de efetivo.

O montante máximo do apoio a conceder neste setor é limitado a 20 mil euros por beneficiário.

 

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GESTÃO ORÇAMENTAL

Caso o valor global das candidaturas elegíveis para cada setor ultrapassar a correspondente dotação orçamental, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.

Caso o valor global das candidaturas elegíveis para cada setor seja inferior à correspondente dotação orçamental, o montante remanescente é reafecto, prioritariamente, pelo setor ou setores cuja dotação orçamental tenha sido ultrapassada, proporcionalmente à redução referida no número anterior e até ao limite máximo do valor unitário de referência previsto para cada setor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Se ainda se verificar disponibilidade orçamental, o montante remanescente é reafecto proporcionalmente à dotação orçamental de cada um desses setores, aumentando os respetivos valores unitários de referência até ao limite máximo de 20%.

Após a aplicação dos critérios de reafectação anteriores, se ainda subsistir orçamento disponível num ou mais setores, o montante remanescente é reafecto nos termos a estabelecer por despacho da Ministra da Agricultura e da Alimentação.

 

PAGAMENTO

O pagamento dos apoios é efetuado pelo IFAP, através de transferência bancária, até 30 de setembro de 2022, e divulgado no Portal.

 

CONTROLO

As candidaturas aos apoios estão sujeitas a ações de controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e demais legislação aplicável.

 

REDUÇÕES E EXCLUSÕES

Os apoios desta medida estão ainda sujeitos às reduções e exclusões nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e demais legislação aplicável.

O incumprimento dos critérios de elegibilidade e dos requisitos adicionais de elegibilidade constitui fundamento suscetível de determinar a devolução da totalidade dos apoios recebidos.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.