Atualizado a 2017/08/29

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar do presente regime de ajuda, os produtores que possuam na sua exploração vacas leiteiras e que mantenham os animais na sua posse por um período mínimo de seis meses consecutivos.


OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Para beneficiarem da presente ajuda, os produtores de vacas leiteiras devem:

  1. Ter os animais elegíveis a esta ajuda, inscritos na base de dados do SNIRA.
  2. Manter na sua exploração os animais candidatos ao prémio, durante um período de 6 meses consecutivos, com início no dia imediatamente a seguir ao último dia do período de candidaturas ao pedido único apresentado nos prazos anualmente aprovados pelo Conselho Diretivo do IFAP e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt, conforme n.º 1 do artigo 17.º do regulamento geral de procedimento de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP, anexo à Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro.
  3. Ser produtores de acordo com a alínea c) do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.
  4. Entregar o leite para comercialização a um comprador no período referido no artigo 3.º da presente portaria.
  5. Comunicar, através das notificações obrigatórias à base de dados do SNIRA, a alteração nos locais declarados para a retenção dos animais.
  6. As alterações referidas no número anterior não são condição impeditiva do pagamento do prémio desde que seja garantido o cumprimento das condições de elegibilidade estabelecidas no presente diploma, bem como das disposições previstas no artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro, relativamente à substituição do efetivo.


REGIME DE AJUDA

A ajuda é paga ao produtor, num montante de 200€ por vaca leiteira.

No caso de o animal ter beneficiado de ajuda à aquisição de reprodutores de raça pura fêmeas, no âmbito da subação 2.3.3 - Ajuda à aquisição de reprodutores, das medidas de apoio à produção local, a ajuda à vaca leiteira não será concedida nesse ano.

Caso se verifique que o montante resultante das candidaturas submetidas a uma ação/sub ação é superior ao seu limite financeiro será aplicada a seguinte regra:

  1. As candidaturas às sub ações do Envelhecimento do Rum Madeira, do Envelhecimento do Vinho da Madeira e aos primeiros 100 animais por beneficiário abatidos e candidatos à sub ação Ajuda ao Abate de Suínos, não é aplicada qualquer redução.

  2. Às candidaturas às ações/sub ações cujo limite financeiro não é excedido não é aplicada qualquer redução.

  3. É aplicada uma redução proporcional a todas as candidaturas inseridas nas ações/sub ações cujo limite financeiro for ultrapassado.


ELEGIBILIDADE

É elegível para efeitos de concessão da presente ajuda as vacas pertencentes a uma raça de orientação ”leite”, ou resultantes de um cruzamento com essas raças, que se encontrem inscritas na base de dados do SNIRA, e que produzam leite, em algum momento, no período considerado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro da campanha de candidatura em causa.

Lista de Raças Elegíveis

  • Angler Rotvieh (Angeln)
  • Red Dansk Maelkerace (RMD)
  • Ayreshire
  • Armoricaine
  • Bretonne Pie Noire
  • Fries-Hollandsd (FH)
  • Française Frisonne Pie Noire (FFPN)
  • Friesian-Holstein, Holstein
  • Black and White Friesian, Red and White Friesian
  • Frisona Española, Frisona Italiana
  • Zwartbonten van Belgie/Pie Noire de Belgique
  • Sortbroget Dansk Maelkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte
  • Schwarzbunte Milchrasse (SMR)
  • Groninger Blaarkop
  • Guernsey
  • Jarmelista
  • Jersey
  • Malkeborthorn
  • Pie Rouge
  • Reggiana
  • Valdostana Nera
  • Itasuomenkarja
  • Lansisuomenkarja
  • Pohjoissuomenkarja
  • Ramo Grande
  • Simmental-Fleckvieh


PAGAMENTOS

O pagamento da ajuda é efetuado, anualmente, pelo IFAP, após conclusão dos controlos.

Se o valor do pagamento for igual ou inferior a 200 euros não é paga qualquer ajuda.


Aplicação da Disciplina Financeira

De acordo com o princípio da Disciplina Financeira referido no artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 1306/2013 de 17.02, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2009, os montantes dos pagamentos diretos, superiores a 2000 euros, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil correspondente, serão deduzidos da taxa de ajustamento independentemente da data em que são efetuados aos agricultores.


CONDICIONALIDADE

Os agricultores terão de cumprir, obrigatoriamente, os requisitos legais de gestão nos domínios do ambiente, saúde pública, sanidade animal e fitossanidade e bem-estar dos animais. Os agricultores são ainda obrigados a manter as terras em boas condições agrícolas e ambientais, definidas no Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro de 2005.


PENALIZAÇÕES

Resultados de controlo

Aplicam-se as reduções e as exclusões previstas no Reg. delegado (CE) n.º 640/2014 de 11.03.

As reduções e as exclusões não são aplicadas nas seguintes situações:

  • Se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta;
  • Às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.