Regras e Informações Básicas

Atualizado a 2017/09/12

O Sistema Integrado de Gestão e Controlo inclui os seguintes elementos que se destinam a reforçar a eficácia das atividades de gestão e de controlo:

  • Base de Dados Informatizada
    É o sistema de informação onde são registados em relação a cada exploração agrícola os dados constantes do pedido de ajuda.
     
  • Sistema de Identificação de Parcelas
    É o sistema de informação geográfica de identificação de parcelas que visa a caracterização das explorações agrícolas, e constitui um dos instrumentos chave do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), previsto regulamentarmente, fundamental à gestão das ajudas comunitárias.
     
  • Sistema de Identificação e Registo dos Direitos ao Pagamento
    É o sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento que garanta designadamente em relação aos controlos cruzados previstos regulamentarmente a rastreabilidade efetiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos: Titular; Valor; Data de estabelecimento; Data da última ativação; Origem e Tipo de direito.
     
  • Pedido Único
    É o pedido de pagamentos diretos no âmbito do regime de pamento único e de outros regimes de ajudas superfícies que o agricultor deve apresentar anualmente.
     
  • Sistema Integrado de Controlo
    É um sistema eficaz em que os controlos administrativos e no local serão efetuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito dos requisitos da concessão das ajudas.
     
  • Sistema Único de Registo de Identidade dos Agricultores
    É um sistema que contem a identificação de todos os agricultores que apresentam um pedido de ajuda.


AJUDAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO

PRODERAM 2020

  • Manutenção de muros de suporte de terras
  • Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais
  • Proteção e reforço da biodiversidade
  • Apoio à conversão e manutenção de sistemas de produção para agricultura biológica
  • Pagamento Natura 2000 na floresta
  • Pagamentos para compromissos ambientais nas florestas
  • Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.