Atualizado a 2017/03/03


REG. (UE) N.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)


Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03
- Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)


Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014
Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.13)


Portaria n.º 25/2012 de 24.02 - Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.2. Fileira do Leite, do sub-programa a favor das produções agrícolas. (JORAM 22 25.02.2012 p.5)


Portaria n.º 47/2004 de 20.02 - Estabelece o regime de gestão e controlo da produção regional de leite de vaca na Região Autónoma da Madeira. (JORAM 27 03.03.2004 p.02)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.