Atualizado a 2017/03/02


Reg. Delegado (UE) n.º 179/2014 de 04.03
- Coomplementa o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.3)


Reg. de Execução (UE) n.º 180/2014
Que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. (JO I n.º 63 p.13)


REG. (UE) N.º 228/2013 de 13.03 - Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (JO L 78 20.03.2013 p.23)


Portaria n.º 363/2015 de 14.12
- Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar, Sub Ação 2.1.1. Transformação, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região. (JORAM 195 14.12.2015 p.9)


Portaria n.º 86/2011 de 25.02
- Aprova o Regulamento geral de procedimentos de acesso às ajudas e aos pagamentos a efetuar pelo IFAP. (DR 40 I 25.02.2011 p.1189)


LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONDICIONALIDADE


Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.