Atualizado a 2017/09/18

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei nº 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.96)

Portaria n.º 65/2014 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).(DR 50, I Série, 12.03.14)

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2014 (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 119, 2ª Série, 24.06.2014)

Portaria n.º 18/2015 - Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1- Seguros, da medida 6 - Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 (DR 22, II Série, 02.02.15)

Decreto lei n.º 162/2015 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DR 158, II Série, 14.08.15)

Decreto lei n.º 132/2017 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade. (DR 71, I Série, 10.04.17)

Decreto lei n.º 5186/2015 - Determina as tarifas de referência aplicadas no cálculo das bonificações dos contratos de seguro de colheitas celebrados no Continente. (DR 96, II Série, 19.05.15)

 

NORMATIVOS INTERNOS

Regiões e datas de Inicio de Cobertura [doc:35 Kb; 1 pag.]

Produtividades de referência para o seguro de colheitas (tabela GPP) [pdf:247 Kb; 3 pag.]

Circular NSP-003/2016 - Seguro de Colheitas - Continente [pdf:1 MB; 101 pag.]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.