Atualizado a 2017/02/06


Regulamento (UE) n.º 1308/2013
- Estabelece as regras para o Reconhecimento de Organizações de Produtores dos setores inseridos no Anexo I ao referido regulamento. (JO 347 IB 17.12.2009)


Portaria n.º 169/2015
- Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de Organizações de Produtores (OP) e Organizações de Comercialização de Produtos da Floresta (OCPF). (DRE 108 04.06.2015)

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