Atualizado a 2018/08/23

De acordo com o art.º 15.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), o IFAP, como entidade pública, tem a obrigação de publicar no seu portal declarações que evidenciem:

  • que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;
  • que identifique todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.