Disciplina Financeira

Atualizado a 2018/08/06

De acordo com o princípio de aplicação da Disciplina Financeira, referido no artigo 26º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da Política Agrícola Comum, devem respeitar os limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

Com este objetivo, sempre que as previsões do financiamento daquelas medidas indiquem que o limite máximo anual será excedido, deverá ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos.

Deste modo, os montantes dos pagamentos diretos, incluindo o POSEI, superiores a 2000 euros, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano de campanha em questão, serão deduzidos em taxa a determinar em Regulamento da Comissão Europeia, independentemente da data em que são efetuados.

Verifique a última taxa aplicada na respetiva notícia publicada no nosso portal.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.