Atualizado a 2017/03/03

CANDIDATURA


CALENDÁRIO


  • Declarações de aquisição e de expedição

    De 15 a 31 de maio (relativas ao período de janeiro a abril)

    De 15 a 30 de setembro (relativas ao período de maio a agosto)

    De 15 a 31 de janeiro (relativas ao período de setembro a dezembro do ano civil anterior)

  • Pedido de ajuda

    De 15 a 31 de janeiro do ano seguinte à expedição.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.