Atualizado a 2017/03/02

CANDIDATURA


CALENDÁRIO


  • Declaração de Intenção de Transformação

    De 15 a 31 de janeiro de 2014.

  • Pedido de ajuda

    02 de março a 15 de maio de 2015.

  • Declaração de Pagamentos

    Até 31 de dezembro de 2015.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.